Dados Abertos

Sobre os Dados Abertos

Esta seção disponibiliza conjuntos de dados públicos da Câmara Municipal em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, permitindo o acesso automatizado por sistemas externos, pesquisadores, órgãos de controle, imprensa e cidadãos.

Conjuntos de Dados Disponíveis

Regras de Utilização

• Os dados são disponibilizados para livre acesso, consulta, reprodução e reutilização, respeitada a legislação vigente.
• Não é necessário login, senha ou cadastro prévio para acesso aos dados abertos.
• Os dados devem ser utilizados com indicação da fonte: Câmara Municipal.
• É vedada a utilização dos dados para fins ilícitos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
• Os dados pessoais eventualmente protegidos por lei não serão disponibilizados em dados abertos.
• A Câmara poderá atualizar os conjuntos de dados periodicamente, conforme disponibilidade das informações oficiais.

Licença de uso: dados públicos disponibilizados para reutilização, observada a Lei nº 12.527/2011 e a Lei nº 14.129/2021.

Frequência de Atualização

Os dados são atualizados conforme alimentação dos sistemas oficiais da Câmara Municipal. Recomenda-se que sistemas externos consultem os endpoints periodicamente, respeitando uso razoável e sem gerar sobrecarga aos serviços públicos.

Exemplos de Uso

Exemplo de chamada JSON:

https://murici.al.leg.br/api/materias.php?formato=json

Exemplo de chamada CSV:

https://murici.al.leg.br/api/materias.php?formato=csv

Exemplo de retorno JSON:

[
  {
    "id": 1,
    "numero": "001",
    "ano": 2025,
    "tipo": "Projeto de Lei",
    "titulo": "Ementa ou título da matéria",
    "autor": "Nome do autor",
    "situacao": "Publicada"
  }
]