Câmara aprova pacote de leis do vereador Mácio Tenório para prevenção e combate aos riscos das apostas online

O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira, 3, um conjunto de três projetos de lei de autoria do vereador Mácio Tenório (MDB) voltados ao enfrentamento dos riscos e danos causados pelas apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets. As propostas não proíbem nem regulam a atividade das plataformas de apostas – competência exclusiva da União –, mas criam mecanismos municipais de proteção social, educação e restrição ao uso de bens públicos para publicidade do setor.

Nas justificativas apresentadas, Mácio Tenório destaca que as propostas dialogam com a Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa em âmbito nacional e já prevê ações de conscientização, prevenção ao transtorno do jogo patológico e proteção a menores de 18 anos. Segundo os textos, cabe ao Município atuar dentro de suas competências em saúde, educação e assistência social, fortalecendo a rede de proteção à população diante dos impactos sociais, financeiros e psicológicos que o comportamento excessivo de apostas pode causar a indivíduos e famílias.

Entenda as três medidas aprovadas:

* Proibição de publicidade em espaços públicos (PL 21/2026): Veda a veiculação de qualquer propaganda ou publicidade de empresas de apostas em bens e espaços públicos municipais. A restrição abrange prédios públicos, praças, ginásios, veículos oficiais e eventos ou campeonatos patrocinados pela Prefeitura. Novos contratos com essa finalidade ficam proibidos, e os existentes passarão por análise jurídica.

* Programa municipal de prevenção (PL 22/2026):  Institui uma política pública municipal permanente para conscientizar a sociedade sobre o jogo patológico. A medida prevê a realização de palestras, rodas de conversa e ações integrando as secretarias de Saúde, de Educação, de Assistência Social, de Esporte e Cultura.

* Semana municipal de conscientização (PL 23/2026): Inclui no calendário oficial do município a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção aos Riscos das Apostas. A iniciativa deve ser marcada por campanhas educativas intensivas em escolas e canais oficiais, estimulando a educação financeira e o hábito responsável.

Com a aprovação em plenário, as matérias seguem para a análise e possível sanção do Poder Executivo.